Leis Municipais

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DE PRECATÓRIOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) E DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), NA FORMA DA LEI FEDERAL NO 14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM PROCEDER COM A DOAÇÃO DE PEIXES ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE MORAÚJO/CE DURANTE O PERÍODO DA “SEMANA SANTA”.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024