Leis Municipais
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Lei Nº 489 11/01/2020 2020

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020

Exercício: 2020
Lei Nº 487 01/06/2019 2019

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020

Exercício: 2019
Lei Nº 479 30/11/2018 2018

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019

Exercício: 2018
Lei Nº 477 18/06/2018 2018

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019

Exercício: 2018
Lei Nº 467 22/12/2017 2017

LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018

Exercício: 2017

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