Decretos
DECRETO Nº 05.11-1/2026
05/11/2026
2026
Exercício: 2026
Competência: Novembro
DECRETO Nº 20.10-01/2026
20/10/2026
2026
Exercício: 2026
Competência: Outubro
DECRETO Nº 20260422-1
22/04/2026
2026
Exercício: 2026
Competência: Abril
DECRETO Nº 20260225-1
25/02/2026
2026
Exercício: 2026
Competência: Fevereiro