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Decreto Nº 05.11-1/2026
Número
05.11-1/2026
Exercício
2026
Tipo de Publicação
Não informado
Data
05/11/2026
Órgão
GABINETE DO PREFEITO
Arquivos
Descrição
INSERE E REGULAMENTA A VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MORAÚJO, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.