Leis Municipais
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Lei Nº 425 09/06/2014 2014

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015

Exercício: 2014
Lei Nº 414 12/11/2013 2013

DISPÕE SOBRE O PANO PLUJRIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014-2017 DO MUNICÍPIO DE MORAÚJO

Exercício: 2013
Lei Nº 413 25/10/2013 2013

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORAÚJO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014

Exercício: 2013
Lei Nº 409 14/06/2013 2013

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014

Exercício: 2013
Lei Nº 365 02/03/2010 2010

Lei 365/2010

Exercício: 2010

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