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Informações do Decreto
Tipo
Decreto
Exercício
2026
Número
05.11-1/2026
Competência
NOVEMBRO
Descrição
INSERE E REGULAMENTA A VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MORAÚJO, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria
GABINETE DO PREFEITO