Avisos de Licitações
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Últimas Dispensas
Modalidade / Nº Publicação / Objeto Abertura Situação
Processos Auxiliares 0705.001/2026 25/05/2026 - Menor Preço PRÉ-QUALIFICAÇÃO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DA E.M.E.I.E.F HUET ARRUDA NO DISTRITO DE BOA ESPERANÇA DO MUNICÍPIO DE MORAÚJO - CE 17/06/2026 Aberta
Processos Auxiliares 0405.001/2026 20/05/2026 - Menor Preço PRÉ-QUALIFICAÇÃO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DA E.E.I.E.F. NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DO MUNICÍPIO DE MORAÚJO 11/06/2026 Aberta
Credenciamento 0505.001/2026 - CR 27/05/2026 - Menor Preço CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS PARA REALIZAR A CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS, TOTAIS E PARCIAIS REMOVÍVEIS, PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORAÚJO/CE 27/05/2026 Aberta
Últimas Licitações
Modalidade / Nº Publicação / Objeto Abertura Situação
Dispensa Lei 14133 0704.001/2026 11/05/2026 - Menor Preço CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS NAS IMPRESSORAS, COMPUTADORES E NOTEBOOKS DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MORAÚJO - CE 18/05/2026 Aberta
Dispensa Lei 14133 2603.001/2026 07/04/2026 - Menor Preço CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS ESPECIALIZADOS PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA, SUPORTE TÉCNICO, ACOMPANHAMENTO CLÍNICO E ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS RELACIONADAS À SAÚDE E AO BEM-ESTAR ANIMAL, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL DO MUNICÍPIO DE MORAÚJO/CE 13/04/2026 Aberta
Dispensa Lei 14133 1703.001/2026 20/03/2026 - Menor Preço AQUISIÇÃO DE PEIXES PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE MORAÚJO/CE DURANTE O PERÍODO DA “SEMANA SANTA” CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 601/2025, DE 21 DE MARÇO DE 2025 JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MORAÚJO - CE 27/03/2026 Aberta
Comissão de Licitações
Comissão Membro Cargo Início Fim
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Perguntas e Respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

A Constituição Federal fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública.

A lei que regulamenta as licitações é a Lei nº 14.133/2021. A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Está em vigor desde 1º de abril de 2021 e aplica-se às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o sítio eletrônico oficial para divulgação dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021.

Todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública.

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