Avisos de Licitações
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Últimas Dispensas
Modalidade / Nº Publicação / Objeto Abertura Situação
Concorrência 0603.01/2026 20/03/2026 - Menor Preço CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OS SERVIÇOS DE REFORMA DA E.E.I.E.F. NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO NO MUNICÍPIO DE MORAÚJO-CE 09/04/2026 Aberta
Pregão 0903.01/2026 20/03/2026 - Menor Preço AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE PESSOAL, COPA E COZINHA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES OPERACIONAIS E À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E INSTITUCIONAIS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MORAÚJO/ 07/04/2026 Aberta
Pregão 2502.01/2026 13/03/2026 - Menor Preço AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS ESCOLARES E KITS ESCOLARES PEDAGÓGICOS, DESTINADOS AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MORAÚJO/CE, SOB GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, VISANDO GARANTIR O FORNECIMENTO EQUITATIVO DE VESTUÁRIO PADRONIZADO E MATERIAIS EDUCACIONAIS BÁSICOS, ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ESCOLARES, À INCLUSÃO SOCIAL, À ORGANIZAÇÃO DO AMBIENTE EDUCACIONAL E AO FORTALECIMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL 01/04/2026 Aberta
Últimas Licitações
Modalidade / Nº Publicação / Objeto Abertura Situação
Dispensa Lei 14133 0212.001/2025 16/12/2025 - Menor Preço CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA NA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE MORAÚJO - CE 22/12/2025 Aberta
Dispensa Lei 14133 2411.001/2025 03/12/2025 - Menor Preço CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM BRASÍLIA / DF JUNTO AO GOVERNO FEDERAL (MINISTÉRIOS E DEMAIS ORGÃOS), À CÂMARA DOS DEPUTADOS, AO SENADO FEDERAL E ARTICULAÇÃO DE AUDIÊNCIAS E APOIO LOGÍSTICO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE MORAÚJO - CE 10/12/2025 Aberta
Dispensa Lei 14133 2910.002/2025 28/11/2025 - Menor Preço CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR A CONFECÇÃO, ENTREGA E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS DESTINADOS A "SALA DE REUNIÕES" CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO PROJETO BÁSICO, JUNTO A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE MORAÚJO – CE 04/12/2025 Aberta
Comissão de Licitações
Comissão Membro Cargo Início Fim
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Perguntas e Respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

A Constituição Federal fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública.

A lei que regulamenta as licitações é a Lei nº 14.133/2021. A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Está em vigor desde 1º de abril de 2021 e aplica-se às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o sítio eletrônico oficial para divulgação dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021.

Todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública.

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