Avisos de Licitações
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Últimas Dispensas
Modalidade / Nº Publicação / Objeto Abertura Situação
Concorrência 2304.01/2026 17/06/2026 - Menor Preço CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA E.M.E.I.E.F HUET ARRUDA NO DISTRITO DE BOA ESPERANÇA DO MUNICÍPIO DE MORAÚJO - CE 02/07/2026 Aberta
Processos Auxiliares 0906.001/2026 16/06/2026 - Menor Preço PRÉ-QUALIFICAÇÃO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA E CONTINUA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDATICO-PEDAGOGICO ADAPTADO, PARA PROMOVER FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO INCLUSIVA COM CERTIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES ESPECIFICAS PARA TODA EQUIPE ESCOLAR E DE APOIO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MORAÚJO-CE 01/07/2026 Aberta
Concorrência 2404.01/2026 12/06/2026 - Menor Preço CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DA E.E.I.E.F. NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DO MUNICÍPIO DE MORAÚJO 29/06/2026 Aberta
Últimas Licitações
Modalidade / Nº Publicação / Objeto Abertura Situação
Dispensa Lei 14133 2005.001/2026 28/05/2026 - Menor Preço CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO EM APOIO ADMINISTRATIVO, VISANDO O APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES E DOS PROCESSOS JUNTO ÀS ÁREAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, RELACIONADOS AO PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, DEPÓSITOS E CONTROLE DE FROTA, COM DISPONIBILIDADE DE SISTEMA WEB PARA AUXILIAR AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MORAUJO 03/06/2026 Aberta
Dispensa Lei 14133 1405.001/2026 25/05/2026 - Menor Preço CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS JUNTO ÀS DIVERSAS SECRETARIAS, DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA ATUAR JUNTO À PROCURADORIA GERAL, COM O INTUITO DE AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA CORRETA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DECORRENTES DA INEXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ORIGINÁRIOS DE PROCESSOS LICITATÓRIOS, BEM COMO NA ANÁLISE DAS AÇÕES QUE ACARRETEM O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS EDITALÍCIAS PASSÍVEIS DE PENALIDADES 29/05/2026 Aberta
Dispensa Lei 14133 0704.001/2026 11/05/2026 - Menor Preço CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS NAS IMPRESSORAS, COMPUTADORES E NOTEBOOKS DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MORAÚJO - CE 18/05/2026 Aberta
Comissão de Licitações
Comissão Membro Cargo Início Fim
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Perguntas e Respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

A Constituição Federal fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública.

A lei que regulamenta as licitações é a Lei nº 14.133/2021. A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Está em vigor desde 1º de abril de 2021 e aplica-se às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o sítio eletrônico oficial para divulgação dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021.

Todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública.

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