Avisos de Licitações
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Últimas Dispensas
Modalidade / Nº Publicação / Objeto Abertura Situação
Concorrência 0308.01/2026 15/09/2026 - Menor Preço CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA E.M.E.I.E.F JOSÉ SEVERIANO DE OLIVEIRA 01/10/2026 Aberta
Processos Auxiliares 1408.001/2026 24/08/2026 - Menor Preço PRÉ-QUALIFICAÇÃO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA E.M.E.I.E.F JOSÉ SEVERIANO DE OLIVEIRA 15/09/2026 Aberta
Dispensa Lei 14133 2608.001/2026 08/09/2026 - Menor Preço CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MINISTRAR OFICINAS PEDAGÓGICAS DE ACOMPANHAMENTO AOS COMPONENTES CURRICULARES DA BASE DIVERSIFICADA DO CURRÍCULO MUNICIPAL: CIDADANIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL, PROJETO CAMINHAR E EDUCAÇÃO AMBIENTAL JUNTO AOS PROFISSIONAIS LOTADOS NAS TURMAS DE ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE DE MORAÚJO 14/09/2026 Aberta
Últimas Licitações
Modalidade / Nº Publicação / Objeto Abertura Situação
Dispensa Lei 14133 2608.001/2026 08/09/2026 - Menor Preço CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MINISTRAR OFICINAS PEDAGÓGICAS DE ACOMPANHAMENTO AOS COMPONENTES CURRICULARES DA BASE DIVERSIFICADA DO CURRÍCULO MUNICIPAL: CIDADANIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL, PROJETO CAMINHAR E EDUCAÇÃO AMBIENTAL JUNTO AOS PROFISSIONAIS LOTADOS NAS TURMAS DE ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE DE MORAÚJO 14/09/2026 Aberta
Dispensa Lei 14133 2008.002/2026 08/09/2026 - Menor Preço CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - APS SOBRE O MANEJO DE CONDIÇÕES CRÔNICAS E ABORDAGEM CENTRADA NA PESSOA JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORAÚJO - CE 14/09/2026 Aberta
Dispensa Lei 14133 0508.001/2026 17/08/2026 - Menor Preço AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À ESTRUTURAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E AO ADEQUADO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA, REABILITAÇÃO E ODONTOLÓGICOS OFERECIDOS PELO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS DO MUNICÍPIO DE MORAÚJO/CE 21/08/2026 Aberta
Comissão de Licitações
Comissão Membro Cargo Início Fim
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Perguntas e Respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

A Constituição Federal fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública.

A lei que regulamenta as licitações é a Lei nº 14.133/2021. A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Está em vigor desde 1º de abril de 2021 e aplica-se às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o sítio eletrônico oficial para divulgação dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021.

Todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública.

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