![[Prefeitura Municipal de Moraújo]](imgs/logo.png "Prefeitura Municipal de Moraújo"){kind=logo}
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Tenha Acesso as InformaçõesL.A.IVeja os Gastos da Câmara.
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Despesas e Receitas da Prefeitura Municipal de Moraújo.
Nossas Publicações
e-SIC - Sistema de Informação ao Cidadão.
ATENÇÃO!!! A Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, trata dos procedimentos que devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso à informação DE FORMA CLARA.
Quer saber mais sobre a Lei de Acesso a Informação, Lei Responsabilidade Fiscal, acesse abaixo.
os sites do governo ampliam nossos conhecimentos para que possamos ter mais compreensão.
![[Lei 131/2009]](imgs/131-2009.jpg "Lei 131/2009")
![[Lei 12.527/2011]](imgs/12527-2011.jpg "Lei 12.527/2011")
![[Aspectos]](imgs/aspectos.jpg "Aspectos")
![[Mapa do LAI]](imgs/mapalai.jpg "Mapa do LAI")
![[Decreto 7.724]](imgs/decreto.jpg "Decreto 7.724")
Fique SABENDO!!!
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
![[administrador]](imgs/logoadmin.jpg "Administrador")
AdministradorCEO & Founder - Moraújo
o site ACESSO A INFORMAÇÃO do governo amplia mais nossos conhecimentos sobre a Lei de Acesso a Informação, nossos deveres e direitos, você pode acessar um dos links acima.
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