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Lei 9.504/97

Artigo 73, VI, b
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Exija Seus Direitos

Lei de Acesso a Informação Nº 12.527/2011

A Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso à informação sobre as ações públicas aos cidadãos. Segundo o texto, é direito de todos os brasileiros obter de forma clara, e por meio de linguagem clara, dados de interesse particular, coletivo ou geral sobre as ações realizadas pelas esferas públicas...

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R.R.E.O.

Relatorio resumido da Execução Orçamentária.

L.O.A.

Lei Orçamentária Anual.

CMED

Cronograma Mensal de Desembolso.


L.D.O.

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

P.C.G.

Prestação de Contas do Governo.

P.P.A.

Plano Plurianual 2014 - 2017.


PRGFIN

Programação Financeira.

Q.D.D.

Quadro de Detalhamento de Despesa.

R.G.F.

Relatorio de Gestão Fiscal.


Administração

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Educação

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