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Você sabe seus direitos?

ATENÇÃO!!! A Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, trata dos procedimentos que devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso à informação DE FORMA CLARA.

Tire suas Duvidas!!!




Acesse aqui todas as Licitações em aberto Licitações fechadas e participe.

Em atendimento ao que preceitua os artigos 52 e 53 da Lei Complementar 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal) em atenção as determinações da instrução normativaTCM
03/2000 estamos disponibilizando ao cidadão acesso as licitações deste município.

concorrencia publica

https://licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/detalhes/proc/158588/licit/119928

CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS LOCALIDADES DE BOA ESPERANÇA, CAUÃ E FAZENDA VELHA NO MUNICÍPIO DE MORAÚJO

Tomada de preco

TP 1010.01/2019/2019

CONSTRUÇÃO DE 03 (TRÊS) PASSAGENS MOLHADAS NAS LOCALIDADES DE ENJEITADO E AFONSO FIRMINO 1 E 2 NO MUNICÍPIO DE MORAÚJO - CE.

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Fique SABENDO!!!

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

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AdministradorCEO & Founder - Prefeitura Municipal de Moraújo

o site ACESSO A INFORMAÇÃO do governo amplia mais nossos conhecimentos sobre a Lei de Acesso a Informação, nossos deveres e direitos, você pode acessar um dos links acima.

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