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ATENÇÃO!!! A Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, trata dos procedimentos que devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso à informação DE FORMA CLARA.
Fique SABENDO!!!
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
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o site ACESSO A INFORMAÇÃO do governo amplia mais nossos conhecimentos sobre a Lei de Acesso a Informação, nossos deveres e direitos, você pode acessar um dos links acima.
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