LOM-Lei Organica Municipal

Em atendimento ao que preceitua os artigos 52 e 53 da Lei Complementar 101/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal) em atenção as determinações da instrução normativa TCM 03/2000 estamos disponibilizando ao cidadão copia da LOM(Lei Organica Municipal) deste município.


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05/01/2016 Lei Organica Municipal Baixar
31/10/2018 Lei Municipal nº 365/2010 - CMDCA Baixar